Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2019

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Ementa: ?

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A PEC é de autoria do Senado, onde foi aprovada no início (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 100/2019

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2019
Título
Comissão Especial - PEC 034/19 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/05/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações

  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 149/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à CCJC.
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Proferido o Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
    • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani.
    • Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2019, Letra A.
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • Recebimento pela PEC03419.
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • I - Comissão Especial Instalada. II - Foram Eleitos: Presidente: HÉLIO LEITE - DEM/PA 1º Vice-Presidente: AJ ALBUQUERQUE - PP/CE 2º Vice-Presidente: SIDNEY LEITE - PSB/AM 3º Vice-Presidente: EDUARDO BISMARCK - PDT/CE
    • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2019)
  • Data:

    13/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal.
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03419, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1668/2019, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal", publicado em avulso e no DCD de 05/06/2019, Letra B.
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado em Plenário o Requerimento nº 1.668/2019, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita dispensa de interstício para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" - Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/06/2019, às 19h52, 136ª Sessão.
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em primeiro turno.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366. Votação
    • Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • DTQ 2: PRB: Destaque para a votação do § 17 do art. 166, constante do art. 1º do texto original da PEC nº 34/2019 para substituir o § 17 do art. 166, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 34/2019 (161, IV).
    • Aprovado o DTQ 2. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377. Votação
    • DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do §1º do art 167 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo à PEC nº 34/2019 (161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Mantido o texto, objeto do DTQ 1. Sim: 310; não: 119; total: 429. Votação
    • DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "...de iniciativa do Presidente da República", do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 5º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial à PEC 34/2019 (161, I).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
    • Suprimido o texto, objeto do DTQ 3. Sim: 4; não: 325; abstenção: 2; total: 331. Votação
    • Votação do Requerimento, dos senhores Líderes, que solicita quebra do interstício de 5 sessões para deliberação da PEC 34/19 em segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019. Sim: 378; Não: 4; Total: 382. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Inteiro teor
    • Vai à promulgação a parte do texto da PEC Nº 34-B/2019 não alterada por esta casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta. Os acréscimos aprovados por este Plenário passarão a constituir uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC Nº 98/2019) a ser encaminhada ao Senado Federal para apreciação daquela Casa Legislativa.
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Os dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019, passaram a tramitar como PEC n. 98/2019.
    • Transformado na Emenda Constitucional 100/2019. DOU 27/06/19 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 350/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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