Projeto de Lei PL 1774/2019

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Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Fokus explica que os medicamentos isentos (...) Saiba mais

Autor

Glaustin Fokus (PSC-GO)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Glaustin Fokus (PSC-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/3/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Chegou à comissão em: 07/05/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço". Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão.
    • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019". Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.

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