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Data:
26/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
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Data:
06/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/05/2019Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
07/05/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525. Inteiro teor
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Data:
02/07/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço". Inteiro teor
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Data:
05/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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Data:
10/10/2019Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2020. Inteiro teor
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão.
- Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
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Data:
16/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1896/2021. Inteiro teor
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16/08/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019". Inteiro teor
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Data:
18/08/2021Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
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Data:
12/05/2022Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Apresentação do Requerimento n. 56/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019 ". Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Aprovado requerimento n. 56/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
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Data:
31/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2022, pelos Deputados Glaustin da Fokus (PSC-GO) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
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Data:
03/08/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 927/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (10h - 121ª Sessão). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total: 448.
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Data:
04/08/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Devolvida ao autor a Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1774/2019, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
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Data:
06/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1587/2022, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que 'Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.' ". Inteiro teor
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Data:
12/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 1587/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (13h55 - 177ª Sessão). Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
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Data:
30/01/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
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Discursos em Plenário
- 03/08/2022 Paulo Marinho Jr (PL-MA)
- 03/08/2022 Ivan Valente (PSOL-SP)
- 03/08/2022 Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- 03/08/2022 José Rocha (UNIÃO-BA)
- Mais discursos