Projeto de Lei PL 1774/2019

e seus apensados
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Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Autor

Glaustin da Fokus (PSC-GO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Saúde

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/03/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 07/05/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço". Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão.
    • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    16/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019". Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento n. 56/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019 ". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento n. 56/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
  • Data:

    31/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2022, pelos Deputados Glaustin da Fokus (PSC-GO) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 927/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (10h - 121ª Sessão). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total: 448.
  • Data:

    04/08/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Devolvida ao autor a Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1774/2019, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
  • Data:

    07/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1587/2022, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que 'Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.' ". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 1587/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (13h55 - 177ª Sessão). Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    30/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • Data:

    31/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    18/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 3592/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ n. 3593/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ n. 3594/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE. Inteiro teor
  • Data:

    26/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023).
  • Data:

    07/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do REQ n. 12/2024 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Aprovado requerimento n. 12/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
  • Data:

    21/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. ". Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

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