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Arquivada
Data:
11/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2019, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". Inteiro teor
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Data:
18/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/03/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
19/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 451. Inteiro teor
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Data:
22/03/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
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Data:
25/03/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/09/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Joaquim Passarinho.
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Data:
04/12/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Padre João. Inteiro teor
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Data:
06/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
06/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CME
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Data:
06/12/2019Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
- Devolução à CCP
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Data:
06/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 10/12/19 PÁG 1543, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2019).
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Data:
18/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
12/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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