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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 362/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave". Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 285. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
17/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE)
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Data:
18/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
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Data:
07/05/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Lido o parecer pelo Dep. Alexandre Padilha
- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
19/02/2020Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
20/02/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 305, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
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Data:
06/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 362/2019, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
11/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 277, Letra B. Inteiro teor
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