Projeto de Lei PL 158/2019

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 158/19 obriga estabelecimentos de cultura e lazer a permitirem entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados em outros locais. Pelo texto, a medida vale para estabelecimento como cinemas, teatros, estádios, ginásios, bibliotecas e centros comunitários. Conforme a proposta apenas estabelecimentos (...) Saiba mais

Autor:

José Nelto (PODE-GO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: José Nelto (PODE-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2019
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 13/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 158/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 158/2019, e pela rejeição do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
    • Rejeitado o Parecer em votação nominal. Votaram a favor os Deputados Capitão Wagner, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra, Celso Russomanno e Jorge Braz. Votaram contra os Deputados João Maia, Vinicius Carvalho, Felipe Carreras, Ricardo Teobaldo, Greyce Elias, Beto Pereira, Eli Borges, Gilson Marques, Juarez Costa, Acácio Favacho e Uldurico Junior.
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CDC, pelo Dep. Felipe Carreras
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer Vencedor, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Felipe Carreras contra os votos dos Deputados Celso Russomanno, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra e Capitão Wagner e com abstenção do Dep. Eli Borges. O parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 04/09/2019, Letra A.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/09/2019 19:56:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).