Medida Provisória MPV 863/2018

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Entenda a proposta:

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória (MP 863/18) que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). O texto foi (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13842/2019

Título
Comissão Medida Provisória - MPV86318
Resultado
Situação consolidada

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