Medida Provisória

MPV 863/2018

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13842/2019

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 09/05/2019

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Notícias Relacionadas

Discursos em Plenário