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Data:
29/05/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Modifica o Art 159 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
07/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/11/2018Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117)- Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
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Data:
07/05/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117)- Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
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Data:
06/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
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