Proposta de Emenda à Constituição PEC 183/2015 PEC 183/2015

e seus apensados

Apensada à PEC 391/2017

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Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.

Autor:

Daniel Vilela (PMDB-GO)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensada à PEC 391/2017

Apensados ?

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  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1884/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados,a Porposta de Emenda à Constituição nº 99 de 2015, constante ods autógrafos juntos, que " Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro".
  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 183/2015, pelos Deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e outros, que: "Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios". Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2015.
  • Data:

    04/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2127 COL 01. VOL 03. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo Social e sua regulamentação e a Proposta de Emenda à Constituição nº. 183/2015". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-391/2017
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/11/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117 )
    • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117 )
    • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017

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