Data:
22/05/2018Andamento:
- Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL718014, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA). Inteiro teor
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 5º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014.
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