Enquete do ESB 17 PL718014 => SBT 1 PL718014 => PL 7180/2014

Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 5º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014.