Projeto de Lei de Conversão

PLV 9/2018 MPV81117 => MPV 811/2017

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Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Autor

Comissão Mista da Mpv 811/2017

Situação

Transformado em norma jurídica

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 811/2017 (MPV81117)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018, pela Comissão Mista da MPV 811/2017, que: "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos". Inteiro teor

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