Projeto de Lei PL 9544/2018

e seus apensados
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Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 9544/18 isenta todos os serviços públicos de emergência e de segurança pública (como Defesa Civil, Samu e guardas municipais) da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O texto altera a Lei 5.070/66, que criou o Fistel. A proposta, de (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Lasier Martins (PSD-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Senado Federal - Lasier Martins - PSD /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 7/2/2018
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 18/06/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
Parecer
Chegou à comissão em: 11/07/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    07/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 65/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9544/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Expedido ofício ao Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso, solicitando o envio à Câmara dos Deputados da estimativa do impacto financeiro do PL em epígrafe. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7604/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7604/2014. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
  • Data:

    16/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exardo no Ofício n. 918/2018 - SF, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 9.544/2018. Publique-se".
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018)
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandes Júnior, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandes Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019)
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7604/2014 apensada.
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra A.
  • Data:

    22/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
  • Data:

    23/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

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