Requerimento de Audiência Pública

REQ 253/2017 CVT

Arquivada

Ementa ?

Requer a realização de audiência publica e que seja convidado o Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente cio Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, com a finalidade de esclarecer a este Colegiado as denúncias referentes a irregularidades que tem causado enormes prejuízos aos cofres públicos em decorrência do monopólio do serviço pelo convênio CETIP/FENASEG, prestar informações sobre o cumprimento das determinações constantes do Relatório n°. 201412890 da CGU, apuração dos fatos citados do relatório: atividade exclusiva, falta de fiscalização, possível ilegalidade na autuação da Cetip/GRV e Fenaseg, fatos relatados em delação premiada da Operação Lava Jato, falta de motivação para o fim do GT Gravames, falta de ampla concorrência para a seleção da empresa responsável pela operacionalização do SNG - MONOPOLIO CETIP/FENASEG, bem como para tomarmos conhecimento da situação atual sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras nos órgãos ou entidades executivos de trânsito para o Certificado de Registro de Veículos-CRV

Autor

Wilson Beserra (PMDB-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Wilson Beserra (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/9/2017

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento Entenda

  • Data:

    18/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 253/2017, pelos Deputados Wilson Beserra (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer a realização de audiência publica e que seja convidado o Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente cio Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, com a finalidade de esclarecer a este Colegiado as denúncias referentes a irregularidades que tem causado enormes prejuízos aos cofres públicos em decorrência do monopólio do serviço pelo convênio CETIP/FENASEG, prestar informações sobre o cumprimento das determinações constantes do Relatório n°. 201412890 da CGU, apuração dos fatos citados do relatório: atividade exclusiva, falta de fiscalização, possível ilegalidade na autuação da Cetip/GRV e Fenaseg, fatos relatados em delação premiada da Operação Lava Jato, falta de motivação para o fim do GT Gravames, falta de ampla concorrência para a seleção da empresa responsável pela operacionalização do SNG - MONOPOLIO CETIP/FENASEG, bem como para tomarmos conhecimento da situação atual sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras nos órgãos ou entidades executivos de trânsito para o Certificado de Registro de Veículos-CRV". Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado com alterações. Subscreveram a Deputada Raquel Muniz e o Deputado Ronaldo Carleto. Alterações: inclusão dos convidados Morvan Cutrin Duarte, ex-diretor do Denatran; Dinei Antonio Pasqualini, ex -diretor do Denatran; Alfredo Peres da Silva, diretor de veículos Detran-SP; consultor do Detran-SP; Uelson Sousa Praseres, diretor Detran-DF; Hugo Moraes Pereira de Lucena, Advogado; Gilson Finkelsztain, presidente da CETIP; Marcio Serôa de Araujo Coriolano, presidente da Fenaseg CNSEG; Ana Maria de Farias, Larissa Barbosa Medeiros da Costa e Marcelo Montalvan Reis, servidores do Denatran.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.

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