Projeto de Lei PL 8242/2017

Apensado ao PL 4500/2001

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Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.

Apensado ao PL 4500/2001

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
10/08/2017
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8242/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida". Inteiro teor
Data:
25/08/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
Data:
30/08/2017
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 350 COL 01. Inteiro teor
Data:
08/11/2017
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
Data:
09/11/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado.