Projeto de Lei PL 6945/2017

Apensado ao PL 7351/2014

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Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Entenda a proposta

Hospitais e maternidades de todo o País poderão ficar obrigados a fazer a identificação biométrica de recém-nascidos. É o que determina o Projeto de Lei 6945/17, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM). O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e estabelece um prazo de (...) Saiba mais

Autor

Conceição Sampaio (PP-AM)

Situação

Apensado ao PL 7351/2014

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6945/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    03/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 54 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014

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