Projeto de Lei PL 5276/2016

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações, bem como situações acidentais (perda, destruição), e casos de uso ilícito de dados (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 13/5/2016
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
Chegou à comissão em: 14/06/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
Chegou à comissão em: 16/05/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Chegou à comissão em: 16/05/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Chegou à comissão em: 28/06/2016

  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    16/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    16/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
  • Data:

    20/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ÀS CCJC e CTASP as emendas apresentadas em Plenário a este.
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. ". Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva.
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).] Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
    • Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural'. ". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário.
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4722/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
  • Data:

    22/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - letra A, Emendas de Plenário.
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.".
    • Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16
    • À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Realizada Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em cumprimento aos Requerimentos nºs 127/16, de autoria do Deputado Orlando Silva, 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior da CTASP e Requerimento nº 160/16, de autoria do Deputado Sandro Alex da CCTCI.
    • Audiência Pública realizada em cumprimento aos Requerimentos nºs: 127/16 e 134/16.
  • Data:

    12/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER.
  • Data:

    14/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    18/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012 )
    • Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.