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Data:
05/05/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2016, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e outros, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM)". Inteiro teor
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Data:
06/05/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/16 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 215/16 Inteiro teor
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Data:
17/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
19/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/05/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/16 PÁG 359 COL 01. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
21/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
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Data:
08/11/2018Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117)- Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
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Data:
07/05/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117)- Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
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Data:
06/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Sua opinião sobre esta proposta
Discursos em Plenário
- 17/12/2019 Hildo Rocha (MDB-MA)
- 17/12/2019 Bohn Gass (PT-RS)
- 17/12/2019 Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- Mais discursos