Projeto de Lei PL 5067/2016

e seus apensados
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Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa projeto do Senado (PL 5067/16) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto também altera a Lei do (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 26/4/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Parecer
Chegou à comissão em: 08/03/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário Virtual
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada".
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Parecer

  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício nº 495/2016, do Senado Federal, que comunica que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que 'cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente', para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente', para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    Plenário Virtual (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3707/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2015. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015 apensadas.
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 459 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apensação do PL 4286/2016, de autoria de Comissão Externa, ao PL 3707/2015, a este apensado, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD.
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memorando nº 152/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Plenário Virtual (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5279/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a apensação do PL 5513/2016 ao PL 5067/2016". Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    18/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2016. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Mem. nº 269/16 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.513/16 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 318 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019 apensadas.
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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