Data:
19/04/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 31 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, estando o investigado solto".
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