Medida Provisória

MPV 699/2015

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Virou Lei - Veja

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.

Poder Executivo

Transformada na Lei Ordinária 13281/2016

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda