Medida Provisória

MPV 698/2015

Virou Lei - Veja
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Ementa ?

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13274/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/03/2016

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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