Projeto de Lei PL 3638/2000

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Autor

Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/10/2000
Título
MESA DIRETORA
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. Em 05/03/2015
Título
Comissão Especial - PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 25/05/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/10/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 18/10/2000 PÁG 50854 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • RECEBIDO PELA CECD
  • Data:

    28/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    10/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela rejeição.
  • Data:

    25/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
    • Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).
  • Data:

    28/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-5439/2001.
  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Celcita Pinheiro
  • Data:

    23/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    23/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 5439/2001
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
  • Data:

    02/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
  • Data:

    09/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
  • Data:

    01/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51740 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Rogério Silva
  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
  • Data:

    20/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 CTASP, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento do Dep Sarney Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD e CCJR como competentes para examinar o mérito, devendo a matéria, ao final, ser submetida à apreciação do Plenário. Constitua-se, por consequinte, Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II, do RI.
    • Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. (Novo despacho).
  • Data:

    04/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-3219/2004.
  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 31/03/2004.
  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Recebimento pela PL363800, com as proposições PL-5439/2001, PL-3219/2004 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 31/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 19/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 33/2004 PL363800, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 34/2004 PL363800, pelo Dep. Ildeu Araujo Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2095/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 5278/2001 17/08/2004
    • Apense-se a este o PL 604/2003 17/08/2004
    • apense-se a este o PL 1913/2003 17/08/2004
    • Deferido o Requerimento nº 2095/04, por vinte sessões, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 2183/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
  • Data:

    05/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 2183/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 37/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.
  • Data:

    30/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno: Desapensação do PL 5362/01 do PL 5278/01, distribuindo-o às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    01/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2338/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, desapensando o PL 5767/2001 do PL 5278/01 e apensando-o ao PL 5362/01.
  • Data:

    29/03/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL363800, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
  • Data:

    18/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido, "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2338/04.
  • Data:

    14/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2962/05 do Dep. Leonardo Mattos, solicitando a apensação dos PLs. 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04 e 2574/00 a este. DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-664/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4180/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1966/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4567/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4311/2004.
  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado o Requerimento nº 2983/05 da CSSF, em virtude de a solicitação contida no presente pedido já ter sido atendida conforme despacho aposto ao Requerimento nº 2962/05. DCD 29 06 05 PÁG 29207 COL 01.
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este. Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000 (3.115, de 2000; 5.690, de 2001; 3.249, de 2004; 5.956, de 2005 e 6.495, de 2006); 5.278, de 2001 (4.120, de 2004); 5.439, de 2001 (101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003 ((1.572, de 2003; 4.685, de 2004)); 312, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003 ((2.677, de 2003; 5.612, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005)); 1.732, de 2003 ((5.633, de 2005)); 2.905, de 2004; 3.709, de 2004; 4.799, de 2005; 5.486, de 2005 ; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005 ((6.050, de 2005)); 5.826, de 2001 ((2.932, de 2004)); 604, de 2003; 664, de 2003 (6.712, de 2006); 3.219, de 2004; 3.250, de 2004; 3.774, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004 (5.052, de 2005 ((5.108, de 2005; 5.880, de 2005))); 5.269, de 2005 (5.308, de 2005; 5.480, de 2005); 6.198, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003 (5.439/01); 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131 e 5.264, de 2005 (4.567/04) e 6.261, de 2005 (5.052/05), apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/10/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
  • Data:

    20/10/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4338/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000; 3.115, de 2000; 5.278, de 2001, 5.439, de 2001, 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003;604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005, 6.261, de 2005 e 7.516, de 2006. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL363800, pela Dep. Luci Choinacki Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Complementação de Voto do Relator. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3189 COL 01, Letra B. Avulso incluído na publicação do PL 7699/06. Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, do Dep. Celso Russomano, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3683, de 2007.
  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
  • Data:

    04/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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