Projeto de Lei PL 3638/2000

e seus apensados
Arquivada

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Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Autor:

Paulo Paim (PT-RS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/10/2000
Título
MESA DIRETORA
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. Em 05/03/2015
Título
Comissão Especial - PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 25/05/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Parecer
Parecer

  • Data:

    09/10/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 18/10/2000 PÁG 50854 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • RECEBIDO PELA CECD
  • Data:

    28/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    10/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela rejeição.
  • Data:

    25/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
    • Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).
  • Data:

    28/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-5439/2001.
  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Celcita Pinheiro
  • Data:

    23/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    23/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 5439/2001
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
  • Data:

    02/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
  • Data:

    09/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
  • Data:

    01/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51740 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Rogério Silva
  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
  • Data:

    20/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 CTASP, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento do Dep Sarney Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD e CCJR como competentes para examinar o mérito, devendo a matéria, ao final, ser submetida à apreciação do Plenário. Constitua-se, por consequinte, Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II, do RI.
    • Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. (Novo despacho).
  • Data:

    04/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-3219/2004.
  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 31/03/2004.
  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Recebimento pela PL363800, com as proposições PL-5439/2001, PL-3219/2004 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 31/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 19/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 33/2004 PL363800, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 34/2004 PL363800, pelo Dep. Ildeu Araujo Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2095/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 5278/2001 17/08/2004
    • Apense-se a este o PL 604/2003 17/08/2004
    • apense-se a este o PL 1913/2003 17/08/2004
    • Deferido o Requerimento nº 2095/04, por vinte sessões, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 2183/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
  • Data:

    05/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 2183/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 37/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.
  • Data:

    30/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno: Desapensação do PL 5362/01 do PL 5278/01, distribuindo-o às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    01/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2338/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, desapensando o PL 5767/2001 do PL 5278/01 e apensando-o ao PL 5362/01.
  • Data:

    29/03/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL363800, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
    • Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
  • Data:

    18/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido, "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2338/04.
  • Data:

    14/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2962/05 do Dep. Leonardo Mattos, solicitando a apensação dos PLs. 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04 e 2574/00 a este. DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-664/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4180/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1966/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4567/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-4311/2004.
  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado o Requerimento nº 2983/05 da CSSF, em virtude de a solicitação contida no presente pedido já ter sido atendida conforme despacho aposto ao Requerimento nº 2962/05. DCD 29 06 05 PÁG 29207 COL 01.
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este. Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000 (3.115, de 2000; 5.690, de 2001; 3.249, de 2004; 5.956, de 2005 e 6.495, de 2006); 5.278, de 2001 (4.120, de 2004); 5.439, de 2001 (101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003 ((1.572, de 2003; 4.685, de 2004)); 312, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003 ((2.677, de 2003; 5.612, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005)); 1.732, de 2003 ((5.633, de 2005)); 2.905, de 2004; 3.709, de 2004; 4.799, de 2005; 5.486, de 2005 ; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005 ((6.050, de 2005)); 5.826, de 2001 ((2.932, de 2004)); 604, de 2003; 664, de 2003 (6.712, de 2006); 3.219, de 2004; 3.250, de 2004; 3.774, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004 (5.052, de 2005 ((5.108, de 2005; 5.880, de 2005))); 5.269, de 2005 (5.308, de 2005; 5.480, de 2005); 6.198, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003 (5.439/01); 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131 e 5.264, de 2005 (4.567/04) e 6.261, de 2005 (5.052/05), apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/10/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
  • Data:

    20/10/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4338/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000; 3.115, de 2000; 5.278, de 2001, 5.439, de 2001, 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003;604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005, 6.261, de 2005 e 7.516, de 2006. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL363800, pela Dep. Luci Choinacki Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (PL363800 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Complementação de Voto do Relator. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3189 COL 01, Letra B. Avulso incluído na publicação do PL 7699/06. Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, do Dep. Celso Russomano, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3683, de 2007.
  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
  • Data:

    04/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).