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Data:
24/06/2000Andamento:
Plenário (PLEN)
- Publicação Inicial DCD24 06 00 PAG 33931. Inteiro teor
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Data:
24/06/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 151). ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00. SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00. TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO. QUARTA SESSÃO: 29 06 00. QUINTA SESSÃO: 30 06 00. SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE 10 08 00. PRAZO NA CAMARA: 07 09 00.
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Data:
29/06/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
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Data:
02/08/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MORONI TORGAN.
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Data:
10/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
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Data:
11/09/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 3275-A/00).
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Data:
12/09/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
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Data:
13/09/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUSTUITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01. RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÃO: "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO). APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES: "SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), SUPRIMINDO-SE EM CONSEQUENCIA, A MESMA EXPRESSÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA REFERIDA LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO) E A EXPRESSÃO: "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO DA REFERIDA LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETOS DE DVS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT. SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT. RETIRADA O DVS DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÂO: "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO). PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES: "PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 E "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DA PROPOSTA DO MESMO ARTIGO (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
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Data:
13/09/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3275-B/00.
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Data:
06/10/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/271/00.
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Data:
23/11/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1624, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
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Data:
23/11/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
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Data:
27/11/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (3275-C/00)
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Data:
27/11/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CREDN E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00
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05/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AVISO 2178/00 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018222000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
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Data:
05/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- Apresentação da MSC 1822/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.275, de 2000 (nº 58/2000 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 837, de 2000." Inteiro teor
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Data:
06/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
06/12/2000Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- RECEBIDO PELA CREDN - EMENDAS DO SENADO
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Data:
06/12/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RECEBIDO PELA CCJR - EMENDAS DO SENADO
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Data:
13/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário
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Data:
13/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
- RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 4986 COL 01. Inteiro teor
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14/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Entrada na CCP
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Data:
14/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 16 03 01 PAG 5456 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. PL. 3275-D/00. DCD 21 03 01 PAG 6175 COL 02. Inteiro teor
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
- DESIGNAÇÕES DE RELATORES PARA PROFERIREM PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
- RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
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Data:
23/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/01.
- OF PS-GSE/33/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
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Data:
11/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 10217/01. DOFC 12 04 01 PAG 0001 COL 01.
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Data:
13/06/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE/238/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10217, DE 11 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.