| MSC 1822/2000 => PL 3275/2000
|
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
05/12/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.275, de 2000 (nº 58/2000 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 837, de 2000.
Inteiro teor
|