Projeto de Lei PL 2925/1997

e seus apensados
Arquivada

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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.

Autor:

Jair Bolsonaro (PPB-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

  • Data:

    02/04/1997

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    18/04/1997

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 97 PAG 8563 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    28/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25487 COL 01.
    • RELATOR DEP RAUL BELEM.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.
  • Data:

    03/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    07/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    21/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    21/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    24/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
  • Data:

    18/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    20/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
  • Data:

    09/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7594/2014, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação do PL 8.611/2017.
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 8.611/2017, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.594/2014, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
    • Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Proferido o Parecer.
    • Discutiu a matéria a Deputada Talíria Petrone.
    • Suspensa a Discussão, em virtude do pedido de vista do Deputado Sergio Toledo.
    • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
    • Vista ao Deputado Sergio Toledo.
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 28/09/19 PÁG 32, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2019).
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2019)
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pela Inconstitucionalidade e/ou Injuridicidade ou Inadmissibilidade.
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).