Projeto de Lei PL 1662/1989

Apensado ao PL 998/1988

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Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências

Apensado ao PL 998/1988

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
08/03/1989
Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SAMIR ACHOA. DCN1 09 03 89 PAG 0765 COL 01.
Data:
09/03/1989
Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 03 89 PAG 0818 COL 03. Inteiro teor
Data:
09/03/1989
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- APENSE-SE AO PL. 998/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
Data:
24/03/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).