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Data:
11/10/1988Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
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Data:
13/10/1988Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR.
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Data:
13/10/1988Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3553 COL 02.
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Data:
09/03/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 1.662/1989.
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Data:
04/04/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
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Data:
16/04/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 4.679/1990.
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Data:
24/10/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 4679/90, APENSADO, E REJEIÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 1662/89, APENSADOS.
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Data:
13/11/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 01.
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Data:
21/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APENSE-SE AO PL. 6002/90.
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Data:
24/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
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