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Arquivada
Data:
29/04/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
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Data:
27/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
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Data:
27/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
02/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 99.
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Data:
02/06/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
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Data:
16/06/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
17/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.
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Data:
19/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Início de Prazo ->Tipo: Emendas ao Substitutivo ->Número: 0/1999 ->Status: Quantidade informada
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
09/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 8