PL 769/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 769/1999 | Substitutivo | 04/08/1999 | Roland Lavigne | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 769/1999 | Parecer do Relator | 17/08/1999 | Roland Lavigne | Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |