Data:
30/09/2003Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor