Data:
10/04/2002Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP). Inteiro teor
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Data:
16/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
18/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 18/4/2002.
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Data:
18/04/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
10/05/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Jaques Wagner
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
17/05/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01.02.03 PÁG 0528 COL 01.
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Data:
19/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
16/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
22/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
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Data:
30/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Luiz Alberto.
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Data:
24/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
21/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça
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Data:
22/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
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Data:
25/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 26/08/03 PÁG 40179 COL 02, Letra A.
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Data:
02/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/10/03 PÁG 54019 COL 02, Letra B.
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Data:
10/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, alínea "g". (Novo despacho).
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Data:
13/02/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Data:
06/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
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Data:
17/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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