Projeto de Lei PL 1612/2015 PL 1612/2015

e seus apensados

Apensado ao PL 3787/2008

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Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.

Autor

Júlio Delgado (PSB-MG)

Situação

Apensado ao PL 3787/2008

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1612/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda". Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 297 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).

  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado.

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