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Data:
16/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1173/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública". Inteiro teor
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Data:
04/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
05/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 360 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
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Data:
15/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
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Data:
27/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2044/2015. Inteiro teor
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Data:
15/07/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição deste e do PL 2044/15, apensado. Inteiro teor
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Data:
09/12/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/12/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2044/2015 apensada.
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Data:
11/12/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15 PÁG 58 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/12/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
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Data:
17/02/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016)
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Data:
01/03/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
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Data:
09/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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