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Virou Lei - Veja
Data:
29/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 879/2003, pelo Dep. Paulo Delgado Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 879/2003 do Sr. Paulo Delgado que requerimento de urgência para o PL 1.152/03
- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude de aprovação de requerimento de urgência.
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Data:
11/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-161/2003. Inteiro teor
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Data:
12/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27338 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-161/2003
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-161/2003
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Data:
25/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
02/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 939/2003, pelo Dep. Paulo Delgado Inteiro teor
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Data:
04/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se esta do PL-161/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação. DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
- Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Financas e Tributação (Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).
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Data:
08/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Republicado em virtude de desapensação (*).
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Data:
09/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a Mesa.
- Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
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Data:
09/07/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário.
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Data:
09/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03). DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação de errata DCD 10 07 03 PÁG 32003 COL 01.
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Data:
31/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/03.
- Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.