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Arquivada
Data:
21/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE). Inteiro teor
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Data:
04/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
12/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PAG 27317 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Mendonça Prado
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Data:
20/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
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Data:
04/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor
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