PL 1056/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1056/2003 | Parecer do Relator | 08/10/2003 | Mendonça Prado | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |