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Arquivada
Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública para discutir a aplicação da Lei n.º 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão 'guarda compartilhada' e dispor sobre sua aplicação'". Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
22/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Realizada Audiência Pública
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Data:
16/12/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Arquivada