Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3764/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica. Data de apresentação:  07/08/2023
Proposta:  PL 3762/2023 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher. Data de apresentação:  07/08/2023
Proposta:  PL 3705/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3702/2023 Ementa: Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3700/2023 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3673/2023 Ementa: Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. Data de apresentação:  01/08/2023
Proposta:  PL 3646/2023 Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes. Data de apresentação:  31/07/2023
Proposta:  PL 3628/2023 Ementa: Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica. Data de apresentação:  26/07/2023
Proposta:  PL 3566/2023 Ementa: Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante. Data de apresentação:  13/07/2023
Proposta:  PL 3486/2023 Ementa: Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/07/2023