Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4010/2023 Ementa: Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese. Data de apresentação:  18/08/2023
Proposta:  PL 3944/2023 Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. Data de apresentação:  16/08/2023
Proposta:  PL 3921/2023 Ementa: Sugere emenda ao orçamento para destinar recursos para a construção de casas populares no município de Macaé para os trabalhadores domésticos, de serviços gerais e para mulheres vítimas de violência doméstica. Data de apresentação:  15/08/2023
Proposta:  PL 3911/2023 Ementa: Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Data de apresentação:  15/08/2023
Proposta:  PL 3874/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Data de apresentação:  10/08/2023
Proposta:  PL 3869/2023 Ementa: Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências. Data de apresentação:  10/08/2023
Proposta:  PL 3858/2023 Ementa: Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Data de apresentação:  09/08/2023
Proposta:  PL 3802/2023 Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  08/08/2023
Proposta:  PL 3801/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. Data de apresentação:  08/08/2023
Proposta:  PL 3767/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica. Data de apresentação:  07/08/2023