Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 738/2024 Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Data de apresentação:  13/03/2024
Proposta:  PL 737/2024 Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Data de apresentação:  13/03/2024
Proposta:  PL 736/2024 Ementa: Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Data de apresentação:  13/03/2024
Proposta:  PL 717/2024 Ementa: Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 704/2024 Ementa: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 699/2024 Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 697/2024 Ementa: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 666/2024 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais. Data de apresentação:  11/03/2024
Proposta:  PL 664/2024 Ementa: Dispõe sobre instituir no calendário e nas campanhas nacionais de conscientização a inclusão e o reconhecimento do movimento "21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”. Data de apresentação:  08/03/2024
Proposta:  PL 661/2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. Data de apresentação:  08/03/2024