Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5698/2023 Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  24/11/2023
Proposta:  PL 5695/2023 Ementa: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. Data de apresentação:  24/11/2023
Proposta:  PL 5673/2023 Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher. Data de apresentação:  23/11/2023
Proposta:  PL 5672/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  23/11/2023
Proposta:  PL 5663/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  22/11/2023
Proposta:  PL 5658/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente. Data de apresentação:  22/11/2023
Proposta:  PL 5608/2023 Ementa: Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. Data de apresentação:  21/11/2023
Proposta:  PL 5603/2023 Ementa: Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora. Data de apresentação:  21/11/2023
Proposta:  PL 5573/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data de apresentação:  20/11/2023
Proposta:  PL 5565/2023 Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres e dá outras providências. Data de apresentação:  20/11/2023