Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5906/2023 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. Data de apresentação:  06/12/2023
Proposta:  PL 5893/2023 Ementa: Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. Data de apresentação:  06/12/2023
Proposta:  PL 5863/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública. Data de apresentação:  05/12/2023
Proposta:  PL 5823/2023 Ementa: Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. Data de apresentação:  01/12/2023
Proposta:  PL 5781/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Data de apresentação:  29/11/2023
Proposta:  PL 5775/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. Data de apresentação:  29/11/2023
Proposta:  PL 5760/2023 Ementa: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. Data de apresentação:  28/11/2023
Proposta:  PL 5756/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. Data de apresentação:  28/11/2023
Proposta:  PL 5710/2023 Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Data de apresentação:  07/07/2025
Proposta:  PL 5701/2023 Ementa: Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. Data de apresentação:  24/11/2023