Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 28/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 6113/2023 Ementa: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. Data de apresentação:  19/12/2023
Proposta:  PL 6112/2023 Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  19/12/2023
Proposta:  PL 6108/2023 Ementa: Declara Patrona da Arquitetura da Paisagem no Brasil a arquiteta e urbanista Rosa Grena Kliass. Data de apresentação:  19/12/2023
Proposta:  PL 6010/2023 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial. Data de apresentação:  13/12/2023
Proposta:  PL 6001/2023 Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar medida protetiva de afastamento do agressor do lar. Data de apresentação:  13/12/2023
Proposta:  PL 5965/2023 Ementa: Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos. Data de apresentação:  12/12/2023
Proposta:  PL 5958/2023 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável. Data de apresentação:  12/12/2023
Proposta:  PL 5919/2023 Ementa: Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres. Data de apresentação:  07/12/2023
Proposta:  PL 5915/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Data de apresentação:  06/12/2023