Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 248/2024 Ementa: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. Data de apresentação:  09/02/2024
Proposta:  PL 243/2024 Ementa: Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. Data de apresentação:  08/02/2024
Proposta:  PL 121/2024 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha educativa sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em eventos financiados com recursos públicos e estabelece outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 108/2024 Ementa: Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 59/2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 37/2024 Ementa: Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 34/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 33/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 28/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/02/2024
Proposta:  PL 6113/2023 Ementa: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. Data de apresentação:  19/12/2023