Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 383/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  22/02/2024
Proposta:  PL 361/2024 Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  PL 356/2024 Ementa: Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  PL 348/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  PL 322/2024 Ementa: Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 319/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 308/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 300/2024 Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  19/02/2024
Proposta:  PL 295/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher. Data de apresentação:  04/11/2025
Proposta:  PL 248/2024 Ementa: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. Data de apresentação:  09/02/2024