Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 736/2024 Ementa: Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Data de apresentação:  13/03/2024
Proposta:  PL 717/2024 Ementa: Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 704/2024 Ementa: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 699/2024 Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 697/2024 Ementa: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. Data de apresentação:  12/03/2024
Proposta:  PL 666/2024 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais. Data de apresentação:  11/03/2024
Proposta:  PL 664/2024 Ementa: Dispõe sobre instituir no calendário e nas campanhas nacionais de conscientização a inclusão e o reconhecimento do movimento "21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”. Data de apresentação:  08/03/2024
Proposta:  PL 661/2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. Data de apresentação:  08/03/2024
Proposta:  PL 658/2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional. Data de apresentação:  08/03/2024
Proposta:  PL 657/2024 Ementa: Dispõe sobre o direito ao acesso gratuito a implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde em todo o território nacional, seguindo os critérios médicos atualizados de elegibilidade para o uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS). Data de apresentação:  08/03/2024