Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 851/2024 Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 850/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 837/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 824/2024 Ementa: Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 819/2024 Ementa: Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher. Data de apresentação:  18/03/2024
Proposta:  PL 816/2024 Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. Data de apresentação:  18/03/2024
Proposta:  PL 794/2024 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Data de apresentação:  15/03/2024
Proposta:  PL 773/2024 Ementa: Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  14/03/2024
Proposta:  PL 738/2024 Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Data de apresentação:  13/03/2024
Proposta:  PL 737/2024 Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Data de apresentação:  13/03/2024