Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1092/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante. Data de apresentação:  04/04/2024
Proposta:  PL 1065/2024 Ementa: Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual. Data de apresentação:  02/04/2024
Proposta:  PL 1031/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual. Data de apresentação:  28/03/2024
Proposta:  PL 1028/2024 Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. Data de apresentação:  28/03/2024
Proposta:  PL 1008/2024 Ementa: Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. Data de apresentação:  27/03/2024
Proposta:  PL 1004/2024 Ementa: Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. Data de apresentação:  27/03/2024
Proposta:  PL 977/2024 Ementa: Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada às mulheres portadoras de lipedema ou síndrome de Allen-Hines. Data de apresentação:  26/03/2024
Proposta:  PL 956/2024 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho. Data de apresentação:  25/03/2024
Proposta:  PL 945/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/03/2024
Proposta:  PL 872/2024 Ementa: Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data de apresentação:  19/03/2024