Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2928/2024 Ementa: Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas. Data de apresentação:  17/07/2024
Proposta:  PL 2883/2024 Ementa: Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. Data de apresentação:  12/07/2024
Proposta:  PL 2861/2024 Ementa: Dispõe sobre a violência política contra a mulher. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2854/2024 Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2853/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2808/2024 Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  09/07/2024
Proposta:  PL 2799/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Data de apresentação:  23/06/2025
Proposta:  PL 2791/2024 Ementa: Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Data de apresentação:  09/07/2024
Proposta:  PL 2777/2024 Ementa: Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. Data de apresentação:  08/07/2024
Proposta:  PL 2755/2024 Ementa: “Institui o Programa Nacional de Apoio à Mulher Empreendedora, destinado a promover o empreendedorismo feminino, através de condições facilitadas de crédito, capacitação técnica oferecida pelo SEBRAE, incentivos fiscais e tecnológicos, e acompanhamento contínuo, com o objetivo de reduzir desigualdades de gênero e fomentar o desenvolvimento econômico e social no Brasil.” Data de apresentação:  05/07/2024