Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3789/2024 Ementa: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares. Data de apresentação:  02/10/2024
Proposta:  PL 3770/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024
Proposta:  PL 3760/2024 Ementa: Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024
Proposta:  PL 3759/2024 Ementa: Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024
Proposta:  PL 3736/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol Data de apresentação:  27/09/2024
Proposta:  PL 3705/2024 Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica. Data de apresentação:  25/09/2024
Proposta:  PL 3561/2024 Ementa: Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher. Data de apresentação:  13/09/2024
Proposta:  PL 3525/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Data de apresentação:  11/09/2024
Proposta:  PL 3478/2024 Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados. Data de apresentação:  09/09/2024
Proposta:  PL 3462/2024 Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo. Data de apresentação:  05/09/2024