Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 1881/2024 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências. | Data de apresentação: 16/05/2024 |
| Proposta: PL 1869/2024 | Ementa: Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres. | Data de apresentação: 15/05/2024 |
| Proposta: PL 1860/2024 | Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado. | Data de apresentação: 15/05/2024 |
| Proposta: PL 1749/2024 | Ementa: Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 10/05/2024 |
| Proposta: PL 1715/2024 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher. | Data de apresentação: 09/05/2024 |
| Proposta: PL 1669/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. | Data de apresentação: 08/05/2024 |
| Proposta: PL 1621/2024 | Ementa: Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1608/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1607/2024 | Ementa: Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1587/2024 | Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher. | Data de apresentação: 07/05/2024 |