Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2521/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Data de apresentação:  20/06/2024
Proposta:  PL 2520/2024 Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. Data de apresentação:  20/06/2024
Proposta:  PL 2499/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. Data de apresentação:  19/06/2024
Proposta:  PL 2479/2024 Ementa: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas. Data de apresentação:  19/06/2024
Proposta:  PL 2469/2024 Ementa: Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências. Data de apresentação:  19/06/2024
Proposta:  PL 2426/2024 Ementa: Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo”. Data de apresentação:  18/06/2024
Proposta:  PL 2368/2024 Ementa: Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. Data de apresentação:  12/06/2024
Proposta:  PL 2319/2024 Ementa: Institui o DIA NACIONAL DAS PASTORAS, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar a importância da atuação destas mulheres (líderes espirituais) no ministério pastoral no Brasil, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/06/2024
Proposta:  PL 2296/2024 Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União. Data de apresentação:  11/06/2024
Proposta:  PL 2230/2024 Ementa: Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica. Data de apresentação:  06/06/2024